Na
resolução da Assembleia da Republica nº69/2011 avançou com um conjunto de
recomendações ao Governo com o objetivo de criar uma nova política de controlo
das populações de animais errantes.
Nesse
sentido, a Assembleia da República defende que os animais errantes recolhidos
nos centros oficiais não devem ser abatidos, devendo reforçar-se a fiscalização
e o licenciamento destas unidades, de modo a assegurar que “são cumpridas as
normas de saúde e bem estar animal”, propondo também a criação do conceito de cão ou gato comunitário.
Destacamos
que este documento não é lei, funciona como uma recomendação ao governo, para
que tome medidas nesse sentido. Dessas recomendações fazem parte a correção de
«falhas existentes» nos sistemas de registo dos animais, como o Sistema de
Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), e a promoção e a articulação entre
as várias bases de dados de identificação de cães e gatos.
A figura do animal comunitário, isto é, animais sem um detentor individual mas que se
encontram protegidos num espaço público (por ex: escolas, empresas, etc.),
parece-nos uma medida importante, sendo uma forma de exigir às
autoridades competentes, DGV e Câmaras Municipais, que os cães possam subsistir
no seu habitat natural (por exemplo, os cães de oficinas e fábricas que a crise
está a atirar para a falência) e os canis deixem de perseguir e capturar os
animais, cuja subsistência e vigilância veterinária é garantida
por uma parte de uma comunidade local de moradores.
A
permanência do “animal comunitário” passa a estar autorizada pela autarquia
mediante prévia permissão.
Outras
recomendações importantes constam deste documento, como adopção de meios eficazes
de controlo da reprodução, aconselhando o Governo a disponibilizar meios para
que estes centros tenham condições de alojamento «adequadas» e realizem
tratamentos médico-veterinários. Propõem
ainda a realização de programas RED (recolha, esterilização e devolução) em
colónias de animais de rua.
O cartaz
que anexamos no final desta informação (não conseguimos identificar os seus autores), vem com este pedido “Contamos consigo para imprimir este cartaz e colocá-lo
na sua escola, no mercado, na fábrica, na rua, na junta de freguesia, no
veterinário, no café, enfim, onde achar que o mesmo pode ter impacto e mudar
assim o destino de muitos animais que hoje têm a vida ameaçada”. Fazemos o
pedido deles o nosso! Divulguem e ajudemos a que os animais possam ser cuidados e respeitados como parte integrante da comunidade onde estão inseridos!
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